Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/79

Diário da República n.º 32/1979, de 7 de fevereiro de 1979

1979-02-07 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 32/1979, de 7 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril (contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional)