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Processo C-211/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-211/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva (UE) 2019/790 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-211/23.
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