Diário da República

Portaria n.º 153/2015

Diário da República n.º 102/2015, de 27 de maio de 2015

2015-05-27 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 102/2015, de 27 de maio de 2015 · Diário da República

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015 , de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente