Diário da República

Declaração de Retificação n.º 36/2019

Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019

2019-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019 , de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019