Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

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Diário da República n.º 33/1982, Série I de 1982-02-09

1982-02-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 33/1982, Série I de 1982-02-09 Diário da República

Torna público que o representante de Portugal junto da UNESCO depositou junto do Secretariado daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo que cria uma comissão de conciliação e bons ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

Fonte: Diário da República · Abrir original