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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Profi Credit Polska S.A. contra Bogumiła Włostowska e o. e Profi Credit Polska S.A. contra OH...

2019-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0419

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019. Profi Credit Polska S.A. contra Bogumiła Włostowska e o. e Profi Credit Polska S.A. contra OH. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados, respetivamente, pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie e pelo Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.