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Processo C-505/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. Deco Proteste - Editores Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-505/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. Deco Proteste - Editores Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.
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