Diário da República
Portaria n.º 139/2012
Diário da República n.º 93/2012, de 14 de maio de 2012
Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010 , de 20 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original