Jorge Adriano Carlos Advogado
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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do...

2023-03-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0439

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores‑exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Critério da afetação direta — Artigo 277.

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