Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/97

Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30

1997-05-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro