Diário da República

Resolução n.º 16/81

Diário da República n.º 30/1981, Série I de 1981-02-05

1981-02-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 30/1981, Série I de 1981-02-05 · Diário da República

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981, até 30 de Junho de 1981 ou até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha, se entretanto esta ocorrer, os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79