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Processo C-61/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. JP contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0061

Processo C-61/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. JP contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles.