Diário da República
Lei n.º 22/2026
Diário da República n.º 102/2026, de 27 de maio de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009 , de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
Fonte: Diário da República · Abrir original