Diário da República

Portaria n.º 1231/2010

Diário da República n.º 237/2010, de 9 de dezembro de 2010

2010-12-09 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 237/2010, de 9 de dezembro de 2010 · Diário da República

Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos