Diário da República

Despacho Normativo n.º 175/82

Diário da República n.º 190/1982, Série I de 1982-08-18

1982-08-18 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 190/1982, Série I de 1982-08-18 · Diário da República

Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro