Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 13/91

Diário da República n.º 84/1991, Série I-B de 1991-04-11

1991-04-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 84/1991, Série I-B de 1991-04-11 · Diário da República

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Justiça não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro