Diário da República

Aviso n.º 22/2022

Diário da República n.º 56/2022, de 21 de março de 2022

2022-03-21 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 56/2022, de 21 de março de 2022 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004