Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-476/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. D.-F. sp. z o.o. contra D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2023-01-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0476

Processo C-476/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. D.-F. sp. z o.o. contra D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-476/22.

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