Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/2004

Diário da República n.º 27/2004, Série I-B de 2004-02-02

2004-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 27/2004, Série I-B de 2004-02-02 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1417/2003 , do Ministério da Justiça, que regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003