Diário da República
Lei n.º 17/2001
Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que «estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro»
Fonte: Diário da República · Abrir original