Diário da República
Decreto-Lei n.º 102/2015
Diário da República n.º 109/2015, de 5 de junho de 2015
Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original