Diário da República

Decreto-Lei n.º 231/99

Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24

1999-06-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24 · Diário da República

Altera os artigos 4.º, 11.º, 14.º, 17.º, 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário aos cidadãos carecidos de protecção jurídica e estabelece o regime financeiro que permite remunerar os advogados, os advogados estagiários e solicitadores que prestam patrocínio àqueles cidadãos, bem como a tabela anexa àquele diploma legal