Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012
Diário da República n.º 169/2012, de 31 de agosto de 2012
Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original