Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/97

Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08

1997-05-08 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08 · Diário da República

Revê os regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados