Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2003

Diário da República n.º 136/2003, Série I-A de 2003-06-14

2003-06-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 136/2003, Série I-A de 2003-06-14 · Diário da República

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 5/2003, de 27 de Fevereiro