Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2024

Diário da República n.º 196/2024, de 9 de outubro de 2024

2024-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2024, de 9 de outubro de 2024 · Diário da República

Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2025 a 2030.