Diário da República

Portaria n.º 639/2006

Diário da República n.º 120/2006, Série I-B de 2006-06-23

2006-06-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 120/2006, Série I-B de 2006-06-23 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 38/2006 , de 6 de Janeiro, que estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003 , de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo