Diário da República

Decreto-Lei n.º 411/91

Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17

1991-10-17 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social