Diário da República

Portaria n.º 517/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20

2004-05-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20 · Diário da República

Define o regime de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos petrolíferos e fixa a quantidade mínima dessas reservas