Diário da República

Portaria n.º 104-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 70/2015

2015-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 70/2015 · Diário da República

Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais