Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 66/87

Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31

1987-12-31 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 46/87, de 29 de Julho (medidas preventivas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na área do Município de Lisboa - zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda)