Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014
Diário da República n.º 247/2014, de 23 de dezembro de 2014
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010 , de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010 , de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013 , de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Fonte: Diário da República · Abrir original