Diário da República
Lei n.º 21/2011
Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008 , de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos
Fonte: Diário da República · Abrir original