EUR-Lex

Processo C-510/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Romaqua Group SA contra Societatea Națională Apele Minerale SA e Agenția Națională pentru Resurse Minerale...

2023-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0510

Processo C-510/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Romaqua Group SA contra Societatea Națională Apele Minerale SA e Agenția Națională pentru Resurse Minerale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigos 102.° e 106.