Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/86
Diário da República n.º 24/1986, Série I de 1986-01-29
Determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)
Fonte: Diário da República · Abrir original