Diário da República

Lei n.º 29/98

Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26

1998-06-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26 · Diário da República

Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97 , de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97 , de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)