Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/92

Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23

1992-04-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23 · Diário da República

Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional