Diário da República

Portaria n.º 411-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 234/2023

2023-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 234/2023 · Diário da República

Procede à identificação dos projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 114-B/2023 , de 5 de dezembro