Diário da República

Lei n.º 35/91

Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27

1991-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27 · Diário da República

Altera o decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)