Diário da República

Decreto n.º 11/95

Diário da República n.º 100/1995, Série I-A de 1995-04-29

1995-04-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 100/1995, Série I-A de 1995-04-29 · Diário da República

Aprova as alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA