Diário da República

Lei n.º 92/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

2017-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 · Diário da República

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias