Diário da República

Decreto Regional n.º 9/78/A

Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978

1978-04-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores)