Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-354/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Weingut A contra Land Rheinland-Pfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht...

2023-11-23 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0354

Processo C-354/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023. Weingut A contra Land Rheinland-Pfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola — Denominações de origem e indicações geográficas — Regulamento Delegado (UE) 2019/33 — Artigo 54.°, n.

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