Diário da República

Portaria n.º 608/84

Diário da República n.º 189/1984, Série I de 1984-08-16

1984-08-16 · Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 189/1984, Série I de 1984-08-16 · Diário da República

Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário e sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de manuais escolares e livros auxiliares destinados ao ensino preparatório e aos cursos gerais do ensino secundário. Revoga a Portaria n.º 856/83, de 26 de Agosto