Diário da República

Lei n.º 27-A/2000

Diário da República n.º 266/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-17

2000-11-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 266/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-17 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto