Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/2008

Diário da República n.º 210/2008, Série I de 2008-10-29

2008-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 210/2008, Série I de 2008-10-29 · Diário da República

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 , de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares