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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M

Diário da República n.º 3/2021, de 6 de janeiro de 2021

2021-01-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 3/2021, de 6 de janeiro de 2021 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019 , de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável