Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2023

Diário da República n.º 18/2023, de 25 de janeiro de 2023

2023-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 18/2023, de 25 de janeiro de 2023 · Diário da República

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027