Diário da República

Portaria n.º 1021/2009

Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10

2009-09-10 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10 · Diário da República

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações