Diário da República

Lei n.º 95/2019

Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019

2019-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019 · Diário da República

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002 , de 20 de agosto